DECRETO Nº 30.073, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Cria Força-Tarefa responsável pela fiscalização do uso de fonte móvel de emissão sonora de que trata a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica criada Força-Tarefa destinada a fiscalizar o uso de fonte móvel de emissão sonora disciplinada pelos artigos 8º, § 2º, e 14, § 3º, da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008.
Art. 2º Compõem a Força-Tarefa, observadas as suas competências regimentais, os seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal - SEOPS;
II - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM;
III - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS;
IV - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
V - Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF; e
VI - Coordenadoria das Cidades.
§1º O IBRAM participará das fiscalizações quando for imprescindível a realização de medição de nível de pressão sonora.
§2º Os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal atuarão, na aplicação da Lei nº 4.092/2008, em sistema de auxílio mútuo na fiscalização das irregularidades envolvendo emissão sonora.
Art. 3º Caberá à SEOPS, em conjunto com o IBRAM, a coordenação dos trabalhos de que trata o presente Decreto.
Art. 4º Conforme a necessidade, outros órgãos não mencionados no art. 2º poderão integrar a presente Força-Tarefa.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 19/02/2009 p. 9, col. 1