DECRETO Nº 41.431, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o art. 3º do Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020, que institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os responsáveis pelas Unidades de Administração-Geral, dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ficam responsáveis por disponibilizar, no Sistema de Transparência das Contratações COVID-19 - SistCovid, a íntegra de todos os processos registrados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, relativos a contratações realizadas com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, deixando restritos unicamente os documentos abrangidos pelas hipóteses legais de sigilo.
§1º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e a Controladoria-Geral do Distrito Federal serão responsáveis pela gestão do SistCovid.
§2º Os responsáveis pelas Unidades de Administração-Geral dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ficam responsáveis por informar da inexistência de processos de licitação e contratação realizada com fulcro na Lei Federal nº 13.979/2020, quando for o caso.
§3º As informações cadastradas no SistCovid serão disponibilizadas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal na rede mundial de computadores (internet), em sítio específico da atual emergência em saúde pública, denominado Portal COVID-19, com fulcro no Artigo 4º, §2º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e no Artigo 8º, inciso V, da Lei nº 4.990/2012.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 05 de novembro de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 06/11/2020 p. 2, col. 1