ATO DA MESA DIRETORA Nº 103, DE 2023
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 101, de 2023, publicado em 05 de julho de 2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 39 do Regimento Interno e considerando a ausência de estudos técnicos adequados e a necessidade de maior análise do aspecto orçamentário acerca da temática da contratação em tela, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 101, de 2023, publicado em 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de servidores da área de segurança pública aposentados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o fim de atender ao interesse público, nos termos da Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 06 de julho de 2023
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 144, Edição Extra Extraordinária, seção 2 de 06/07/2023 p. 3, col. 1