PORTARIA Nº 136, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (*)
Prorroga o prazo de duração do Projeto Área de Segurança Prioritária na Região Administrativa do SCIA e Estrutural.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Decreto nº 41.858, de 02 de março de 2021, e do art. 227, inciso II, do Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública, considerando a deliberação pelo Comitê Executivo da Área de Segurança Prioritária-ASP, em reunião ocorrida em 14 de setembro de 2021, conforme Ata (70191015) e Memorando 45 (70107019), constantes do processo 00050-00007718/2021-83, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de duração do Projeto Área de Segurança Prioritária - ASP na Cidade Estrutural, instituído pela Portaria nº 73, de 17 de maio de 2021, por 03 (três) meses, a contar de 21 de setembro de 2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 177, de 20 de setembro de 2021, página 08.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 20/09/2021 p. 8, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 24/09/2021 p. 6, col. 2