SINJ-DF

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Licença Ambiental Única – LAU no âmbito do Distrito Federal.

O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, em sua 170ª Reunião Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2023, no uso das competências que lhe confere os incisos III, X e XVI, do artigo 3º de seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, publicado no DODF nº 28, de 08 de fevereiro de 2017 e,

Considerando que a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu art. 2º, § 2º faculta ao órgão ambiental definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;

Considerando as prerrogativas do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM /DF em proceder, por meio de resoluções e decisões, a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de proteção do meio ambiente, bem como, de estabelecer e propor normas e padrões para o uso sustentável e proteção dos recursos ambientais, incluindo as regras gerais sobre licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

Considerando o disposto no § 6º do art. 36 da Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, a qual institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF, onde o Poder Executivo definirá em instrumento próprio, em até 12 meses da promulgação desta Lei, o impacto máximo admitido pela capacidade de suporte ambiental para fins de enquadramento de empreendimentos ou atividades, assegurando a racionalização e a integração de análises, procedimentos e decisão nos ritos de licenciamento previstos neste artigo;

Considerando que compete ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, por meio de Resolução, buscar alternativas para o licenciamento ambiental, na forma do art. 12, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável, resolve:

Art. 1º Instituir a Licença Ambiental Única – LAU como ato administrativo do rito de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades enquadradas nos Anexos I e II, cujo conteúdo é parte integrante desta Resolução, estabelecendo parâmetros e procedimentos para a sua realização no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único: para efeitos desta norma, serão utilizados os conceitos previstos no Anexo III da presente Resolução.

Art. 2º A Licença Ambiental Única – LAU consiste ato administrativo que autoriza a viabilidade, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, incluindo as adequações quanto à infraestrutura complementar e a manutenção dos sistemas já instalados, além das exigências relativas às medidas mitigadoras e compensatórias, assim como aprova as ações de controle e monitoramento ambiental, as condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando se fizer necessário, para a sua desativação, em uma única etapa.

Art. 3º O prazo de validade da LAU será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, considerando os planos de controle ambiental.

§ 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a LAU de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 3º A renovação da LAU de um empreendimento ou atividade deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

§ 4º Na renovação da LAU de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo §1º.

Art. 4º Atividades cujos portes não se encontrem previstos nos Anexos I e II mantém-se sujeitos aos enquadramentos e ritos constantes nas normas vigentes.

Art. 5º Para os empreendimentos e atividades não previstos nos Anexos I e II, mas que possam se enquadrar no rito de licenciamento ambiental definido no Art. 2º da presente Resolução, o órgão ambiental poderá indicar o ato de LAU, mediante Parecer Técnico, que demonstre e justifique o enquadramento do mesmo.

Art. 6º Os empreendimentos/atividades enquadrados nos Anexos I e II desta Resolução poderão requerer junto ao órgão ambiental a alteração para o rito de licenciamento trifásico ou bifásico, não desobrigando o interessado de obter as demais licenças e autorizações legalmente exigíveis, bem como pagamento dos respectivos preços públicos.

Art. 7º Até a regulamentação específica pelo poder executivo e/ou órgão ambiental, o preço público para o procedimento de Licenciamento Ambiental Único será equivalente ao preço público para Licença Ambiental Simplificada, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Revoga-se, no que couberem, os enquadramentos de empreendimentos e atividades dispostos na Resolução n° 10, de 20 de dezembro de 2017, Resolução n° 09, de 20 de dezembro de 2017, Resolução nº 01 de 30 de janeiro de 2018, e na Resolução nº 03, de 18 de dezembro de 2018.

Parágrafo único: na existência de duplicidade de enquadramento legal de uma dada atividade quanto à sua descrição, porte e potencial poluidor, não previstos no caput, prevalecerá o enquadramento da presente Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUTEMBERG GOMES

Presidente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal

ANEXO I –Empreendimentos e Atividades econômicas (com CNAE) passíveis de enquadramento na Licença Ambiental Única – LAU

Atividade

CNAE

Descrição

Porte

Critério

LAU

Potencial Poluidor

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Unidade

 

01.51-2 B

Criação de bovinos em sistema de confinamento

Médio

≤ 100

≤ 500

≤ 2000

> 2000

unidade simples (un)

número de animais

Médio e Grande

01.52-1 B

Criação de outros animais de grande porte em sistema de confinamento

Médio

≤ 100

≤ 500

≤ 2000

> 2000

unidade simples (un)

número de animais

Médio e Grande

01.53-9 B

Criação de caprinos e ovinos em sistema de confinamento

Médio

≤ 400

≤ 2000

≤ 8000

> 8000

unidade simples (un)

número de animais

Médio e Grande

01.54-7 A

Criação de suínos (ciclo completo)

Alto

≤ 15

≤ 200

≤ 500

> 500

unidade simples (un)

número de animais (matrizes)

Pequeno

01.54-7 B

Criação de suínos (produção de leitão)

Alto

≤ 30

≤ 500

≤ 1500

> 1500

unidade simples (un)

número de animais (matrizes)

Pequeno

01.54-7 C

Criação de suínos (crescimento/terminação)

Alto

≤ 60

≤ 1000

≤ 2000

> 2000

unidade simples (un)

número de animais

Pequeno

01.55-5

Granja de matrizes

Baixo

≤ 50000

≤ 200000

≤ 400000

>400000

unidade simples (un)

número de animais

Médio e Grande

Granja de poedeiras

Baixo

≤ 50000

≤ 200000

≤ 400000

>400000

unidade simples (un)

número de animais

Médio e Grande

Unidades de frango de corte

Baixo

≤ 50000

≤ 200000

≤ 400000

>400000

unidade simples (un)

número de animais

Médio e Grande

Unidade de pinto de 1 dia

Médio

≤ 50000

≤ 200000

≤ 400000

>400000

unidade simples (un)

número de animais

Médio e Grande

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita

01.61-0 A

Atividades de apoio à agricultura - Irrigação

Médio

-

≤ 50

≤ 150

> 150

hectares (ha)

área irrigada

Médio e Grande

01.61-0 B

Atividades de apoio à agricultura - Barragem de irrigação/perenização

Alto

≤ 1

≤ 5

≤ 20

> 20

hectares (ha)

área inundada

Pequeno

Aquicultura

03.21-3

Aquicultura em água salgada e salobra

Médio

≤10000

≤25000

≤50000

>50000

metros quadrados (m²)

não se aplica (NA)

Médio e Grande

03.22-1-A

Aquicultura em água doce (espécies nativas)

Baixo

≤20000

≤50000

≤100000

>100000

metros quadrados (m²)

não se aplica (NA)

Médio e Grande

03.22-1-B

Aquicultura em água doce (espécies exóticas)

Médio

≤10000

≤25000

≤50000

>50000

metros quadrados (m²)

não se aplica (NA)

Grande e Médio

Extração de pedra, areia e argila

08.10-0/04

Extração e/ou beneficiamento de calcário

Alto

-

≤30

≤45

>45

hectares (ha)

Área de Extração

Pequeno

 

Extração de cascalho (outros)

Médio

-

≤15

≤35

>35

hectares (ha)

área total

Pequeno

08.10-0/06 B

Extração e/ou beneficiamento de areia (dragagem)

Baixo

-

≤15

≤35

>35

hectares (ha)

área total

Pequeno

08.10-0/06 C

Extração e/ou beneficiamento de areia (outros)

Médio

-

≤15

≤35

>35

hectares (ha)

área total

Pequeno

08.10-0/08

Extração de saibro

Médio

-

≤15

≤35

>35

hectares (ha)

área total

Pequeno

Extração de outros minerais não-metálicos

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

Alto

-

≤20

≤40

>40

hectares (ha)

área total

Pequeno

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

Alto

-

≤20

≤40

>40

hectares (ha)

área total

Pequeno

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

Alto

-

≤20

≤40

>40

hectares (ha)

área total

Pequeno

08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

Alto

-

≤20

≤40

>40

hectares (ha)

área total

Pequeno

Abate e fabricação de produtos de carne

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Laticínios

10.51-1

Preparação do leite

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

10.52-0

Fabricação de laticínios

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Torrefação e moagem de café

10.81-3

Torrefação e moagem de café

Baixo

-

≤ 5.000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de bebidas alcoólicas

11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Processamento industrial do fumo

12.10-7

Processamento industrial do fumo

Médio

-

≤ 2000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos do fumo

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

Médio

-

≤ 2000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Curtimento e outras preparações de couro

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

Alto

-

≤1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Desdobramento de madeira

16.10-2 A

Tratamento químico para preservação de madeira

Alto

-

≤ 1000

≤ 3000

> 3000

metros cúbicos por mês (m³/mês)

produção mensal

Pequeno

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão

17.21-4

Fabricação de papel

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

Fabricação de produtos do refino de petróleo

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

19-22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos químicos inorgânicos

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

Alto

-

≤ 1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

20.14-2

Fabricação de gases industriais

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos químicos orgânicos

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de resinas e elastômeros

20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.32-1

Fabricação de resinas termofixas

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.33-9

Fabricação de elastômeros

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.52-5

Fabricação de desinfestantes domissanitários

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins

20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos e preparados químicos diversos

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.92-4

Fabricação de explosivos

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.94-1

Fabricação de catalisadores

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos farmoquímicos

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos farmacêuticos

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

21-22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de produtos de borracha

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

Médio

 

 

 

 

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de produtos de material plástico

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de vidro e de produtos do vidro

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

23.19-2

Fabricação de artigos de vidro

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de cimento

23.20-6

Fabricação de cimento

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

-

Fabricação de produtos cerâmicos

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

Médio

-

 

 

 

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

-

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

23.99-1/02

Fabricação de abrasivos

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

não se aplica (NA)

não se aplica (NA)

 

23.99-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

não se aplica (NA)

não se aplica (NA)

Todos os Portes

Produção de ferro-gusa e de ferroligas

24.11-3

Produção de ferro-gusa

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

24.12-1

Produção de ferroligas

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

Siderurgia

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura

24.31-8

Produção de canos e tubos com costura

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Metalurgia dos metais não-ferrosos

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

Alto

-

≤1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

Médio

-

≤1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

24.43-1

Metalurgia do cobre

Médio

-

≤1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

24.49-1

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

Médio

-

≤1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fundição

24.51-2

Fundição de ferro e aço

Médio

-

≤1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

Médio

-

≤1000

≤ 5000

> 5000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada

25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

-

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais

25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.32-4

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.39-0/02

tratamento e revestimento em metais

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.43-8

Fabricação de ferramentas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de componentes eletrônicos

26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de equipamentos de comunicação

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Pequeno

Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de eletrodomésticos

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.14-3

Fabricação de compressores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de máquinas-ferramenta

28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico

28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de caminhões e ônibus

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Construção de embarcações

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de veículos ferroviários

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

30.,32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de aeronaves

30.41-5

Fabricação de aeronaves

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de veículos militares de combate

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

30.91-1

Fabricação de motocicletas

Médio

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

 

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

 

35.11-5 C

Geração de energia elétrica (térmica)

Baixo

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

Alto

-

≤ 10

≤ 30

> 30

Quilômetros (km)

extensão/comprimento

Médio e Grande

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

Alto

-

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

39.00-5

DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

Médio

 

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Todos os Portes

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

Alto

-

≤ 30

≤ 90

> 90

metros cúbicos (m³)

capacidade total de armazenamento

Todos os Portes

Transporte dutoviário

49.40-0

Transporte dutoviário

Alto

-

≤ 10

≤ 20

> 20

Quilômetros (km)

extensão/comprimento

Médio e Grande

Outras atividades de serviços pessoais

96.03-3/02

Serviço de Cremação de cadáveres (humanos/animais)

Médio

-

≤ 50

≤ 100

> 100

metros quadrados (m²)

área útil de processamento

Médio e Grande

ANEXO II – Empreendimentos e Atividades NÃO-econômicas e de infraestrutura passíveis de enquadramento na Licença Ambiental Única – LAU

Classe

Atividade

Potencial Poluidor

Porte

LAU

Pequeno

Médio

Grande

Unidade

Critério

Atividades Funerárias

Instalação/Operação de cemitérios

Médio

≤ 10

≤ 50

> 50

hectares (ha)

área da propriedade

Todos os Portes

Atividades Hospitalares

Hospitais, clínicas, laboratórios, necrotérios, funerárias, farmácias, serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação), serviços de medicina legal, dentre outros similares que realizam tratamento e/ou destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS

Alto

≤ 200

≤ 600

> 600

metros cúbicos por mês (m³/mês)

produção mensal

Todos os Portes

Construção Civil

Canalização de Curso d'água

Alto

-

-

-

não se aplica (NA)

extensão/comprimento

Todos os Portes

Instalação/Operação de Canais para Irrigação

Alto

≤ 3

≤ 10

> 10

Quilômetros (km)

extensão/comprimento

Todos os Portes

Dragagem, desassoreamento e derrocamentos em corpos hídricos

Alto

-

-

-

não se aplica (NA)

não se aplica (NA)

Todos os Portes

Instalação de Galpões em Áreas Rurais ou Urbanas (que não possuam infraestrutura básica)

Baixo

≤5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área impermeabilizada

Grande

Instalação de Complexo Penitenciário

Médio

-

-

-

não se aplica (NA)

não se aplica (NA)

Todos os Portes

Usina de Asfalto

Alto

≤ 5000

≤ 10000

> 10000

metros quadrados (m²)

área útil

Todos os Portes

Ocupação/Parcelamento/Fracionamento do solo

Novo Parcelamento Urbano

Alto

≤ 2

≤ 60

> 60

hectares (ha)

área parcelada

Pequeno e Médio

Regularização Urbana

Alto

-

-

-

não se aplica (NA)

não se aplica (NA)

Todos os Portes

Parcelamento Rural

Médio

≤ 50

≤ 600

> 600

hectares (ha)

área parcelada

Pequeno e Médio

Regularização Rural

Médio

-

-

-

não se aplica (NA)

não se aplica (NA)

Todos os Portes

Condomínios Urbanísticos em Área Urbana

Alto

≤ 3

≤ 60

> 60

hectares (ha)

área total

Pequeno

Esgotamento Sanitário

Instalação/Operação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE)

Alto

≤ 50

≤ 400

> 400

litros por segundo (l/s)

vazão projetada

Pequeno e Médio

Resíduos Sólidos

Tratamento térmico de resíduos

Alto

≤ 50

≤ 130

> 130

tonelada por dia (ton/dia)

massa total processada

Grande

Usina de compostagem de resíduos sólidos

Alto

≤50

≤ 200

> 200

tonelada por dia (ton/dia)

massa total processada

Grande

Usina de Reciclagem

Alto

≤ 20

≤ 50

> 50

tonelada por dia (ton/dia)

massa total processada

Grande

Transbordo de resíduos sólidos urbanos

Alto

-

-

-

não se aplica (NA)

massa total processada

Todos os Portes

Drenagem Pluvial

Instalação/Operação de Novos Sistema de Drenagem Pluvial

Alto

-

-

-

não se aplica (NA)

área de contribuição

Todos os Portes

Estradas

Duplicação / Terceira faixa (sem realocação de população)

Alto

-

-

-

não se aplica (NA)

extensão/comprimento

Todos os Portes

Abastecimento de Água

Instalação/Operação de Estação de Tratamento de Água - ETA

Baixo

≤ 1200

≤ 2400

> 2400

metros cúbicos por dia (m³/dia)

vazão projetada

Grande

Captação direta (fio d'água) ou com barramento de nível

Baixo

≤ 1200

≤ 2400

> 2400

metros cúbicos por dia (m³/dia)

vazão projetada

Grande

Barragem de acumulação (reservatório)

Alto

-

-

-

não se aplica (NA)

área de contribuição

Todos os Portes

ANEXO III – Glossário

Unidade de Medida

Descrição

Área da Propriedade

Área que representa o espaço definido conforme documentação cartorial ou equivalente.

Área de Exploração

Área total projetada para a lavra (pit final).

Área de Lavoura

Área onde é realizado o preparo do solo para recebimento do cultivo.

Área de Plantio

Área onde se realiza a implantação de mudas ou sementes, nesse caso, com irrigação.

Área de Sequeiro

Área onde se realiza a implantação de mudas ou sementes, nesse caso, sem irrigação.

Área Impermeabilizada

Área que tenha, em sua superfície, acréscimo de material impermeável, podendo ser concreto ou qualquer outro que impeça a infiçtração de água no solo.

Área Inundada

Área correspondente ao espelho d'água resultante do barramento.

Área Irrigada

Área do cultivo que recebe irrigação.

Área Parcelada

Área a ser considerada para a criação de unidades imobiliárias.

Área Total

Área que considera a abrangência de todo o empreendimento (armazenamento, processamento, bem como outras instalações de apoio ao desensolvimento da atividade ou produto). Equivalente a área diretamente afetada.

Área Útil de processamento

Área onde ocorre o processamento/transformação da matéria prima até o produto comercializável, excluída a área de armazenamento;

Capacidade Total de Armazenamento

Volume de combustível a ser considerado no somatório de todos os tanques, incluindo todos os tipos de combustíveis.

Extensão/Comprimento

Medição entre o início e fim do traçado onde existirá intervenção, relativo a empreendimentos lineares.

Massa Total Processada

Quantidade de material efetivamente tratado/beneficiado ao final do sistema, na unidade de medida correspondente.

Movimentação de Terra

Medição da quantidade de material retirado ou incorporado ao terreno ou gleba.

Não se Aplica (NA)

Quando a informação sobre porte não interferirá no enquadramento da atividade e/ou no preço público a ser pago.

Número de Animais

Contagem que considera todas as fases de crescimento do animal, sejam fêmeas ou machos.

Número de Animais (matrizes)

Contagem que considera somente as fêmeas reprodutoras.

Número de Veículos

Considerados individualmente, por placa registrada.

Produção Mensal

Quantidade efetivamente fabricada correspondente ao mês de maior produção

Vazão Projetada

Quantidade de água ou efluente que se espera transportar, disciplinar ou tratar.

Volume Total Processado

Volume de material efetivamente tratado/beneficiado ao final do sistema, na unidade de medida correspondente.

ALINE DE QUEIROZ CALDAS

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 15/12/2023 p. 22, col. 1