ORDEM DE SERVIÇO Nº 19, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições da delegação de competência que trata o artigo 1º, da Portaria nº 27, de 18 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º - Designar JANET HENRIQUES MOTA AZEVEDO, matrícula 160.540-2; Presidente do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal; LEDA ALMADA CRUZ RAVAGNI, Vice-Presidente do Conselho e PAULA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Conselheira do Conselho para, sob a presidência do primeiro, compor grupo de trabalho, com a finalidade de elaborar Minuta de Projeto de Lei, sugerindo alterações na Lei nº 3.822 de 08 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Ordem de Serviço terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação.
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 2 de 08/04/2009 p. 58, col. 1