INSTRUÇÃO Nº 04, DE 24 DE ABRIL DE 2009

Define código de receita de que trata o § 5º do artigo 71 do Regulamento do ISS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTIRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º - Fica definido como código de receita de que trata o § 5º do artigo 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, o código 1711.

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 27/04/2009 p. 7, col. 2