DECRETO Nº 30.716, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

Prorroga o prazo previsto no inciso V do artigo 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º. Para a liberação das parcelas do incentivo creditício do ICMS, de que trata o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO–DF II, instituído pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, referentes aos meses anteriores a maio de 2009, inclusive, a empresa requerente deverá apresentar a formalização do pedido de cada parcela, conforme determina o inciso V do art. 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, excepcionalmente, até o dia 31 de outubro de 2009.

Art. 2º. Os incisos II e III do art.17 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 17...................

..............................

II - nas hipóteses de que trata o inciso III do § 2º do art. 12 deste Decreto, nos prazos regulamentares definidos na legislação tributária; (NR)

III - na hipótese de que trata o art. 8º deste Decreto, até o quinto dia útil após a emissão da Ordem Bancária a que se refere o § 5º do art. 19 deste Decreto. (NR)”

Art. 3º. O caput do art. 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. A liberação de cada parcela do incentivo creditício do ICMS dependerá, sob pena de indeferimento, de: (NR)”

Art. 4º. Ficam acrescentados ao art. 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, os §§ 9º e 10 com a seguinte redação:

“Art. 19. ......................

...................................

§ 9º A regra do inciso V do caput deste artigo somente é aplicável após a assinatura do contrato de financiamento com o Banco de Brasília S/A – BRB.

§ 10. O contribuinte terá 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato de financiamento com o Banco de Brasília S/A – BRB, para formalizar o pedido de liberação das parcelas relativas aos meses anteriores à celebração do contrato. (AC)”

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1 de 18/08/2009 p. 12, col. 2