RESOLUÇÃO Nº 08N, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre os critérios de efetivo funcionamento de empresas amparadas pela Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL – Copep/DF, nos termos da Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, publicada em 17/12/2008, resolve:
Art. 1º - Para comprovação de efetivo funcionamento e geração de emprego, em obediência ao artigo 3º da Lei nº 4.269/2008, a empresa deverá apresentar, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SDET, a seguinte documentação:
I - Alvará de Funcionamento ou Consulta Prévia;
II - no mínimo, duas Notas Fiscais emitidas no endereço incentivado; e
III - geração de empregos, no endereço incentivado, por meio de GFIP (GRF) e SEFIP (relação de trabalhadores) com autenticação bancária que comprove os pagamentos.
Art. 2º - Para emissão de Atestado de Implantação com efeito retroativo à data da vigência contratual, previsto no artigo 9º, da Lei nº 4.269/2008, a empresa deverá apresentar:
I - requerimento à SDET solicitando a emissão do Atestado de Implantação retroativo à vigência contratual;
II - no mínimo, duas Notas Fiscais emitidas no endereço incentivado com datas dentro da vigência contratual;
III - cópias das Notas Fiscais dos últimos 06 (seis) meses, emitidas no endereço incentivado;
IV - Alvará de Funcionamento em vigência, no endereço incentivado;
V - Alvará de Construção ou Carta de Habite-se;
VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no endereço incentivado;
VII - Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, no endereço incentivado;
VIII - Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
IX - Certidão Negativa de Débito com o INSS;
X - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais – DRF;
XI - Certidão Negativa de Débitos do GDF;
XII - Declaração do investimento realizado na construção do empreendimento;
XIII - Alteração Contratual que caracterizou a mudança da empresa para o endereço incentivado, dentro da vigência contratual, e demais posteriores à assinatura do Contrato de Concessão firmado junto à Terracap, se houver;
XIV - geração de empregos, no endereço incentivado, à época da vigência contratual, por meio de GFIP’s (GRF) e SEFIP’s (Relação de Trabalhadores) com autenticação bancária que comprove os pagamentos; e
XV - geração de empregos, no endereço incentivado, dos últimos 06 (seis) meses, por meio de GFIP’s (GRF) e SEFIP’s (Relação de Trabalhadores), com autenticação bancária que comprove os pagamentos.
Parágrafo Único: Em substituição ao Alvará de Construção/Carta de Habite-se a empresa poderá apresentar projeto de arquitetura do empreendimento, aprovado junto à Administração Regional.
Art. 3º - O percentual de desconto sobre o valor do terreno a ser concedido às empresas beneficiárias, nos termos do artigo 9º da Lei nº 4.269/2008, referente ao Atestado de Implantação retroativo, será o constante no Contrato de Concessão original firmado com a TERRACAP, respeitando os prazos prorrogados para implantação dos respectivos projetos, conforme as Resoluções Normativas publicadas pelo COPEP/DF.
Art. 4º - Determinar a realização de vistoria nos empreendimentos beneficiados pelo artigo 9º da Lei nº 4.269/2008, após a apresentação da documentação exigida no artigo 2º.
Art. 5º. Revogam-se as disposições da Resolução Normativa nº 02N/09 – COPEP/DF de 29 de janeiro de 2009, publicada no DODF nº 25, de 04 de fevereiro de 2009 e outras disposições contrárias.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1 de 07/12/2009 p. 17, col. 1