Legislação correlata - Decreto 35405 de 07/05/2014
Legislação correlata - Decreto 35869 de 01/10/2014
Legislação correlata - Decreto 34392 de 23/05/2013
DECRETO Nº 31.199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 24.619, de 26 de maio de 2004, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de serviço voluntários os policiais militares do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o do artigo 3º, inciso 8º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e tendo em vista o no artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. O Decreto 24.619, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 3º-A. Serão disponibilizadas, mensalmente, à Polícia Militar do Distrito Federal, o quantitativo de 25.000 (vinte e cinco mil) cotas de Serviço Voluntário”.
Art. 2º. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 30.230, de 31 de março de 2009.
Brasília, 23 de dezembro de 2009.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 24/12/2009 p. 13, col. 2