SINJ-DF

PORTARIA Nº 23, DE 05 DE ABRIL DE 2022 (*)

Divulga a lista de Áreas Econômicas - AE - disponibilizadas aos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria visa a divulgação da lista de Áreas Econômicas (AE) - constantes do Anexo Único - disponibilizadas aos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal geridos nesta Secretaria de Estado.

Art. 2º Para os fins dessa Portaria, considera-se:

I - ÁREAS ECONÔMICAS (AE) - são áreas onde será incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, de qualificação urbana, de articulação institucional e de formação de parcerias público-privadas. Englobam as Áreas de Desenvolvimento Econômico, os Polos de Desenvolvimento Econômico, os polos tecnológicos e outras áreas instituídas por programas governamentais de desenvolvimento, sendo classificadas de acordo com o seu nível de consolidação, nos termos do Artigo 34 da Lei nº 803, de 25/04/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUINO DE J. PEREIRA LEMES

__________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 68, de 08 de abril de 2022, página 17.

ANEXO ÚNICO

Áreas Econômicas

A) ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ÁREA ECONÔMICA

LEGISLAÇÃO

ASSUNTO

DODF

DATA DE PUBLICAÇÃO

MDE

NGB

URB

Nº LOTES

Área de Desenvolvimento Econômico do Recanto das Emas

Decreto nº 19.347/1998

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área de Desenvolvimento Econômico, Quadras 200, 400, 402 e 600, da Cidade Recanto das Emas.

116

23/06/1998

10/100

010/98

010/98

638

Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras

Decreto nº 19.437/1998

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área de Desenvolvimento Económico - ADE, de Águas Claras de Taguatinga.

134

17/07/1998

122/97

 

122/97

905

Decreto nº 20.501/1999

Retifica o item IV - Quadro Demonstrativo das Unidades Imobiliárias, da Parte A do Memorial Descritivo - MDE 122/97, referente à ADE de Águas Claras, aprovado pelo Decreto nº 19.437/1998.

158

20/08/1999

 

 

 

 

Área de Desenvolvimento Econômico Centro Norte - Ceilândia

Decreto nº 20.765/1999

Aprova o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente às Quadras 01 a 04 da Área de Desenvolvimento Econômico Centro Norte de Ceilândia.

210

03/11/1999

127/98

127/98

 

625

Área de Desenvolvimento Econômico Sul de Samambaia

Decreto nº 22.343/2001

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos, Conjuntos 01 a 21 da Área de Desenvolvimento Econômico Sul - ADES de Samambaia.

167

29/08/2001

120/97

120/97

120/97

476

Área de Desenvolvimento Econômico do Núcleo Bandeirante

Decreto nº 22.194/2001

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo aos Conjuntos 1 e 2, da Área de Desenvolvimento Econômico do Núcleo Bandeirante.

112

11/06/2001

97/2000

97/2000

97/2000

24

Área de Desenvolvimento Econômico Bonsucesso - São Sebastião

Decreto nº 35.855/2014

O projeto de regularização fundiária de parte do Núcleo Urbano de São Sebastião, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no MDE 114/09, no URB 114/09 e nas NGB 114/09 é aprovado nos termos deste Decreto.

205

30/09/2014

114/09

114/09

114/09

280

B) PÓLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ÁREA ECONÔMICA

LEGISLAÇÃO

ASSUNTO

DODF

DATA DE PUBLICAÇÃO

MDE

NGB

URB

Nº LOTES

Pólo JK - Santa Maria - Trecho 1

Decreto nº 20.953/2000

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Trecho 1 do Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek de Santa Maria.

9

13/01/2000

31/99

31/99

31/99

146

Pólo JK - Santa Maria - Trecho 2, 5, 6 e 8

Decreto nº 22.346/2001

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Trechos 02, 05, 06 e 08 do Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek de Santa Maria.

168

30/08/2001

022/2001

022/2001

022/2001

247

Pólo de Modas - Guará

Decreto nº 21.189/2000

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento, consubstanciado no URB 119/99 e MDE 119/99, que retifica e complementa o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Pólo de Moda, consubstanciado no URB 105/98 e MDE 105/98, localizado no Guará.

89

11/05/2000

119/99

119/99

119/99

430

C) SETORES ECONÔMICOS

ÁREA ECONÔMICA

LEGISLAÇÃO

ASSUNTO

DODF

DATA DE PUBLICAÇÃO

MDE

NGB

URB

Nº LOTES

Setor de Oficinas Sul - SOF/Sul

Decreto nº 10.961/1987

Homologa a Decisão nº 92/87 do CAU, que aprovou a adequação das Normas de Uso do Setor de Oficinas Sul da RA de Brasília com as do Setor de Oficinas Norte.

244

29/12/1987

 

172/86

 

32

Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte - SAAN

Decreto nº 11.248/1988

Homologa a Decisão nº 76/88, do CAUMA que aprovou os Usos, Normas de Edificações e Gabaritos - NGB e as Normas Relativas a Atividades - NRA.

175

14/09/1988

 

42/88

 

54

Decreto nº 22.567/2001

Ficam incluídos os subitens 18.g, 18.h e 18.i no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 42/88, do SAA da RA do Plano Piloto.

227

28/11/2001

 

42/88

 

 

Setor de Materiais de Construção - Ceilândia

Decreto nº 12.252/1990

Homologa a Decisão nº 21/90, do CAUMA que aprovou o Projeto de áreas destinadas a Depósitos de Material de Construção de Ceilândia.

46

08/03/1990

007/90

007/90

007/90

402

Setor de Indústria de Ceilândia - Ceilândia

Decreto nº 16.236/1994

Aprova o projeto de reparcelamento das Quadras 03, 05, 08 e 09 do Setor de Indústrias de Ceilândia

250

29/12/1994

126/94

126/94

126/94

 

Quadra Industrial - 416 e 616 - Samambaia

Decreto nº 13.541/1991

Homologa a Decisão nº 70/91, do CAUMA, que aprovou as NGB para as Áreas Especiais e lotes 1C-2 e 1C-3, destinados a indústrias não poluentes, na Cidade Satélite de Samambaia, consubstanciadas nas NGB 51/91, NGB 53/91 e NG3 54/91.

219

05/11/1991

 

51/91 53/91 54/91

 

44

Decreto nº 14.589/1993

Retifica o Decreto nº 13.541, de 04 de setembro de 1991, que homologa a Decisão nº 70/91, do CAUMA.

18

26/01/1993

 

 

 

 

Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA 1ª, 2ª e 3ª Etapa

Decreto nº 12.253/1990

Homologa a Decisão nº 19/90, do CAUMA que aprovou o estudo de caracterização e viabilidade e Plano de Ocupação para criação do SCIA, na RA do Guará

46

08/03/1990

 

 

 

 

Decreto nº 18.429/1997

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 2, 10, e 13, e a Área a ser Parcelada, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da RA do Guará.

133

15/07/1997

116/94

116/94 117/94

116/94

44

Decreto nº 20.698/1999

Aprova o Projeto de Parcelamento das Quadras 14 e 15, relativo à 2º Etapa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da RA do Guará.

199

15/10/1999

29/99

29/99

29/99

327

Decreto nº 22.041/2001

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo às Quadras 8, 9, 11 e 12, do Setor Complementar Indústria e Abastecimento - SCIA, na RA do Guará.

63

02/04/2001

92/2000

92/2000

92/2000

209

Decreto nº 23.696/2003

Aprova o Projeto de Urbanismo referente aos lotes 6, 6A e 6B do Conjunto 01, da Quadra 11, Conjuntos 2, 3 e 4 da Quadra 13, do SCIA, na RA do Guará.

63

01/04/2003

82/02

 

82/02

39

Setor de Múltiplas Atividades - Gama

Decreto nº 22.010/2001

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo ao Setor de Múltiplas Atividades - SMA, na RA do Gama.

53

19/03/2001

13/2000

13/2000

13/2000

427

Decreto nº 24.441/2004

Ficam suprimidos por exigência do licenciamento ambiental os Lotes 05 a 15 da Avenida Contorno e os Conjuntos M, N, P,Q, R e T, todos localizados no SMA do Gama.

44

05/03/2004

 

 

 

 

Setor Leste Industrial - Gama

Decreto nº 18.706/1997

Aprovam as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 91/97, para a Quadra Industrial nº 01, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II, na forma do Anexo I.

197

13/10/1997

 

91/97

 

 

Setor de Desenvolvimento Econômico M Norte - Taguatinga

Decreto nº 17.284/1996

Aprova o projeto urbanístico de parcelamento das Quadras 01, 02, e 03 do Setor de Desenvolvimento Econômico "M" Norte de Taguatinga, na RA de Taguatinga.

73

16/04/1996

103/94

 

103/94

194

Setor de Expansão Econômica - Sobradinho

Decreto nº 16.466/95

Aprova o projeto de parcelamento do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho, na Zona Urbana 1 de Sobradinho - 5 ZUR l, da RA de Sobradinho.

98

23/05/1995

213/92

213/92

 

418

Setor de Indústria Bernardo Sayão - Núcleo Bandeirante

Decreto nº 13.008/2001

Homologa a Decisão nº 16/90, do CAUMA, no que se refere à aprovação do parcelamento do Setor Industrial Bernardo Sayão (Indústrias Especiais), no Núcleo Bandeirante.

27

07/02/2001

130/90

130/90

130/90

90

Decreto nº 15.031/1993

Aprova o projeto de desmembramento dos lotes do Conjunto "A", da Quadra 03, do Setor Industrial Bernardo Sayão, no Núcleo Bandeirante.

197

11/10/1994

52/93

52/93

52/93

55

Decreto nº 19.128/1998

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Conjunto "C", da Quadra 3, do Setor Industrial Bernardo Sayão, no Núcleo Bandeirante.

60

30/03/1998

009/98

009/98

009/98

29

Decreto nº 19.863/1998

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 1A, 1B, 1C, 1E, 1F, 2A, 2B, 2C, 2D, 2E, 2F, 11A, 11B, 11C, 11D, 11E, 11F, 15A, 15B, 15C, 15D, 15E e 15F, do Conjunto B, da Quadra 02, do SIBS, no Núcleo Bandeirante.

232

08/12/1998

126/98

 

126/98

24

Setor de Oficinas (QE-40) - Guará

Decreto nº 14.820/1993

Aprova o Projeto do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, na QE 40 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, RA do Guará.

130

30/06/1993

199/92

199/92 a 202/92

199/92

360

Setor de Oficinas Norte - SOF/Norte

Decreto nº 15.460/94

Aprova o parcelamento das Quadras 1, Bloco A, 4 e 5 do Setor de Oficinas Norte, da RA de Brasília.

37

24/02/1994

113/93

113/93 114/93

113/93

189

Setor Placa da Mercedes - 1ª Etapa - Núcleo Bandeirante

Decreto nº 16.043/94

Aprova a criação dos Conjuntos 1 a 9 do Setor Placa da Mercedes - SPLM, na RA do Núcleo Bandeirante.

213

07/11/1994

017/94

017/94

017/94

158

Setor de Indústria e Abastecimento (S I A) Trecho 17

Decreto nº 23.987/2003

Aprova o Projeto de Urbanismo referente ao Trecho 17, do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, na RA do Guará.

160

20/08/2003

48/2000

48/2000

48/2000

145

Área Complementar 219, 319 e 419 - Santa Maria

Decreto nº 18.435/1997

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Quadra QR 119, e Áreas Complementares AC 219, AC 319, e AC 419, da RA de Santa Maria.

134

15/07/1997

47/97

47/97

47/97

348

Quadra de Oficinas da Candangolândia - QOF

Decreto nº 11.855/1989

Homologa a Decisão nº 82/89, do CAUMA, que d.ecidiu aprovar a criação da Quadra de Oficinas - QOF, localizada na Candangolândia

186

28/09/1989

107/89

107/89

107/89

106

Quadras Mistas do Sudoeste - QMSW 02

Decreto nº 12.219/1990

Homologa a Decisão nº 140/89, do CAUMA, que aprovou o parcelamento da Quadra Mista Sudoeste QMSW2, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, da RA do Cruzeiro.

35

19/02/1990

171/89

171/89

171/89

70

Decreto nº 13.151/1991

Declara de relevante interesse público a implantação do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias não poluentes do Cruzeiro, mediante utilização dos lotes definidos nas NGB 171/89, conforme Decisão nº 140/89 do CAUMA, homologada pelo Decreto nº 12.219/1990.

80

29/04/1991

171/89

171/89

171/89

70

Quadra de Oficinas do Riacho Fundo I

Decreto nº 17.100/1996

Aprova o projeto urbanístico de parcelamento da Quadra de Oficinas do Setor Habitacional Riacho Fundo - QOF, Conjuntos 01, 02, 03 e 04, QN 07, do Riacho Fundo

7

10/01/1996

31/95

31/95 31/95 79

Fonte: SDE

NOTA:

MDE - Memorial Descritivo

NGB - Normas de Edificação, Uso e Gabarito

URB - Projeto de Urbanismo

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 08/04/2022 p. 23, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 03/05/2022 p. 32, col. 1