PORTARIA Nº 30, DE 28 DE JULHO DE 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, incisos V e VIII, do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008, resolve:
Art. 1º. Instituir Comissão Especial destinada a elaborar proposta de alteração do Decreto nº 28.495, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a denominação, finalidade, estrutura, composição, atribuições dos componentes, funcionamento e forma de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, sobre a criação de novos Conselhos e sobre os Núcleos Comunitários de Segurança.
Art. 2º. Designar para compor a Comissão, na condição de Presidente, o MAJ QOPM SIDLON MARCELO MOTA DE SOUZA, e na condição de Membros, o SD QPPMC ALESSANDRA CRISTIANE DE CARVALHO e a Agente de Polícia Civil ANA FLAVIA CARNEIRO REZENDE, lotados na Subsecretaria de Programas Comunitários.
Art. 3. Estabelecer o prazo de 40 (quarenta) dias para a apresentação do resultado final dos trabalhos a cargo da Comissão.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 2 de 30/07/2010 p. 24, col. 2