DECRETO Nº 32.267, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Instaura Tomada de Contas Especial.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial em cumprimento à Decisão nº 4209/2010, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e em observância ao disposto no artigo 4º, §1º, da Resolução nº 102, de 15 de julho de 1998, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e designada a Comissão constituída no artigo 2º do Decreto nº 31.661, de 10 de maio de 2010, publicado no DODF nº 144, de 28 de julho de 2010, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos e as possíveis irregularidades relacionadas aos autos do processo 480.001.992/2010.

Art. 2º Fica instaurada Tomada de Contas Especial e em observância ao disposto no artigo 4º, §1º, da Resolução nº 102, de 15 de julho de 1998, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e designada a Comissão constituída no artigo 2º do Decreto nº 31.661, de 10 de maio de 2010, publicado no DODF nº 144, de 28 de julho de 2010, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos e as possíveis irregularidades relacionadas aos autos do processo 098.002.038/2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 29/09/2010 p. 5, col. 1