Legislação correlata - Resolução 10 de 10/09/1986

RESOLUÇÃO 07, DE 01 DE AGOSTO DE 1980

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, II, da Constituição e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário em Sessão Especial realizada a 18 de julho próximo passado conforme consta do Processo 1669/80,

RESOLVE:

Art. 1º - O Serviço de Administração do Edifício e Transportes, previsto nos arts. 4º e 7º do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução nº 01, de 13 de novembro de 1973, fica desmembrado em Serviço de Administração do Edifício e Serviço de Transportes.

Art. 2º - As atribuições do Serviço de Transportes são as da Seção de Transportes a que se refere a alínea "c" do art. 7º do citado Regulamento, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 5, de 12 de setembro de 1978.

Art. 3º - Os Setores de Manutenção e Conservação de Veículos e de Controle de Trafego e Abastecimento de Veículos incluídos no Regulamento dos Serviços Auxiliares pela Resolução nº 5, de 1978, passam a ter a seguinte denominação: Seção de Manutenção e Conservação de Veículos e Seção de Controle de Tráfego e Abastecimento de Veículos, com as mesmas atribuições ali previstas e diretamente subordinadas ao Serviço de Transportes.

Art. 4º - Em decorrência do disposto nesta Resolução, fica suprimida a Seção de Transportes, prevista na alínea "c" do art. 7º do Regulamento dos Serviços Auxiliares, com as alterações estabelecidas pela Resolução nº 5 de 1978.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de agosto de 1980

RAUL SOARES DA SILVEIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1980 p. 11, col. 3