DECRETO LEGISLATIVO N° 1.527, DE 2008
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 133831 de 15/09/2008)
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS, de que tratam a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, e o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que “dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS e dá outras providências”, consoante estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134 de 14/07/2008 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 14/07/2008 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 122 de 11/07/2008 p. 1, col. 2