EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/94
Inclui parágrafo único no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal:
Art. 1º Inclua-se parágrafo único no art. 131, com o seguinte texto:
Art. 131. .................................
I – .................................
II – ..................................
Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 10 de janeiro de 1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1994 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 6 de 11/01/1994 p. 1, col. 1