EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 1995

(declarado inconstitucional pelo(a) ADI 255 de 05/01/2007)

Acresce Seção ao Capítulo V do Título III da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Fica acrescida ao Título III do Capítulo V da Lei Orgânica do Distrito Federal a Seção V, composta do art. 124-A, com a seguinte redação:

Seção V

Do Departamento de Trânsito

Art. 124-A. Ao Departamento de Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, compete as funções de cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente e aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ressalvada a competência da União.

§ 1º Compete, ainda, ao DETRAN/DF o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários na forma da lei.

§ 2º O exercício da função de inspetor e agente de trânsito é considerado penoso e perigoso para todos os efeitos legais.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1995

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 27/12/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1995 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 27/12/1995 p. 1, col. 1