EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 24, DE 1998

Dá nova redação ao art. 12, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 12, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 .......................................................................................................................................................

“§ 2º Após seis anos da promulgação desta Lei Orgânica, as isenções, os benefícios e incentivos fiscais que não forem confirmados por lei considerar-se-ão revogados.”

Art. 2º Os efeitos desta Emenda à Lei Orgânica retroagirão a 9 de junho de 1995.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1998 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 95 de 01/06/1998 p. 201, col. 2