EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 30, DE 1999

(Autor: Deputado Distrital Geraldo Magela)

Acrescenta o inciso III ao art. 131, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1° O art. 131, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Art. 131 ..................................

III - não serão concedidos às empresas que utilizem em seu processo produtivo mão-de-obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal".

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de fevereiro de 1999

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1999 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 28 de 23/02/1999 p. 104, col. 1