EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 45, DE 2006.

(Autoria: Poder Executivo)

Inclui o art. 58 no Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2°, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Fica incluído o art. 58 no Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

“Art. 58. O disposto no inciso II do art. 131 não se aplica às leis publicadas em 2006 cujos projetos tenham sido apreciados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2005.”

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.

Brasília, 11 de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1 de 16/05/2006 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 88 de 12/05/2006 p. 51, col. 2