RESOLUÇÃO Nº 54, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. (*)
(Revogado(a) pelo(a) Resolução Normativa 61 de 01/08/2012)
Dispõe sobre a proibição das Entidades representativas no CDCA-DF de acessar os Recursos do Fundo da Infância e da Adolescência.
O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA-DF –, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei 234 de 15 de janeiro de 1992, e regido pela Lei 3.033, de 18 de julho de 2002, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o avanço de credibilidade da sociedade em relação ao Fundo da Infância e da Adolescência do Distrito Federal, e a crescente autonomia de gestão por parte do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente conquistada sobre os recursos do FIA-DF;
CONSIDERANDO que o Distrito Federal padeceu da desconfiança nacional devido às suspeitas de corrupção no cerne do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a efetivação do compromisso ético e a lisura que o CDCA-DF quer ser e parecer no decurso de suas gestões;
ASSEGURANDO DE FORMA SINGULAR que os princípios de impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade precisam ser resguardados e zelados pelos membros eleitos e indicados pelo Poder Executivo para o exercício relevante como conselheiros confiáveis, éticos e compromissados com as políticas públicas, muito mais do que com os interesses de suas Entidades ou Órgãos Públicos; resolve
Art. 1º. As Entidades com representatividade no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescentes do Distrito Federal - CDCA/DF, bem como as Secretarias de Estado que compõe o CDCA/DF ficam vedadas, durante o exercício de seu mandato, de acessar recursos oriundos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua deliberação em Plenário.
Brasília/DF, 21 de outubro de 2010.
(*) Republicada por haver incorreção no original, publicada no DODF Nº 202, do dia 21/10/2010, página 14.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 21/10/2010 p. 14, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 29/10/2010 p. 20, col. 2