EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 133, DE 2024
(Autoria: Deputado Ricardo Vale e outros)
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 2024
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 02/09/2024 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 189, seção 1 e 2 de 29/08/2024 p. 3, col. 1