PORTARIA Nº 192, DE 09 DE AGOSTO DE 1993

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 84, inciso XXXIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCDF nº 38, de 30 de outubro de 1990, combinado com o disposto no Parágrafo único do artigo 11 da Resolução-TCDF nº 50, de 12 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3.100/87,

RESOLVE:

Art. 1º Transfere 01 encargo de gabinete - área de transportes, integrante da estrutura da Presidência deste Tribunal, para a área de gabinete, com lotação no Núcleo de Informática e Processamento de Dados.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Portaria-TCDF nº 360/1991, que dispõe sobre a lotação dos encargos de representação de gabinete criados pela Resolução-TCDF nº 050/91, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no BTCDF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1993 p. 283, col. 1