DECRETO Nº 40.259, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Estrutura Administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.
Art. 2º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da transformação de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 40.259, de 12 de novembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário de Estado, CNP-03, 01 (Código SIGRH 13000000); Secretário-Adjunto, CNE-01, 01 (Código SIGRH 13000001); Chefe de Gabinete, CNE-02, 01(Código SIGRH 13000002); Assessor Especial, CNE07, 01 (Código SIGRH 13000003); Assessor, DFA-17, 01 (Código SIGRH 13000009) - ASSESSORIA INTERNACIONAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 13000005); Assessor Especial, CNE-06, 05 (Código SIGRH 13000006, 13000007, 13000008, 13000010, 13000011).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 40.259, de 12 de novembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ESCRITÓRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - Chefe, CNE-01, 01; Subchefe Executivo, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 05; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01.
Retificado pelo DODF nº 225, de 27/11/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, Suplemento, seção 1 e 2 de 13/11/2019 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 27/11/2019 p. 1, col. 2