PORTARIA Nº 90, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências previstas no artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Art. 11º do Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003 e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Designar os servidores para compor a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD no âmbito da Secretaria de Estado de Governo:

I - SARAH NOGUEIRA ROCHA, matrícula nº 1.712.424-7;

II - FRANCISCO EROMÍSIO DE SOUSA CORRÊA, matrícula nº 281.257-6;

III - RICARDO HERNANDES TROVÃO, matrícula nº 1.697.910-9;

IV - RAYANE DE SOUSA GOMES, matrícula nº 1.715.068-X;

V - DÉBORA NERY DE ALMEIDA, matrícula nº 1.715.359-X; e

VI - CARLLOS VINICIUS ELOI DOMINGUES, matrícula nº 1.707.476-2.

Parágrafo único: A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD será vinculada, hierarquicamente, ao Gabinete da Secretaria de Estado de Governo, inclusive sendo criada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, garantindo independência e lisura no processo de avaliação de documentos, nos termos do Art. 9°, Parágrafo único, do Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003 e alterações posteriores.

Art. 2º A Comissão será presidida pela servidora SARAH NOGUEIRA ROCHA, matrícula nº 1.712.424-7, e nos seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor FRANCISCO EROMÍSIO DE SOUSA CORRÊA, matrícula nº 281.257-6.

Art. 3º Fazem parte do processo de avaliação documental as seguintes atividades, que terão por base o levantamento da produção documental do órgão:

I - Avaliação dos conjuntos documentais, conforme seus valores primários e secundários;

II - Determinação do ciclo de vida dos documentos - fases correntes, intermediária e permanente;

III - Fixação dos prazo de guarda e destinação dos documentos.

Art. 4º A participação nas atividades da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º Caberá à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD, nos termos do Decreto nº 24.204/2003 e da legislação correlata:

I - elaborar e submeter ao Arquivo Público do Distrito Federal o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo das Atividades-Fim;

II - tratar os documentos e processos digitais e não digitais por meio classificação, avaliação e destinação, aplicando os planos de classificação e a tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo das atividades meio e fim;

III - sugerir ao titular do órgão ou entidade, a constituição de grupos de trabalho para tratar os documentos em cada edifício ou complexo do órgão ou entidade;

IV - submeter, anualmente, ao Arquivo Público do Distrito Federal listagem de eliminação de documentos sem valor que ultrapassaram o prazo de guarda, conforme a legislação em vigor;

V - submeter, anualmente, ao Arquivo Público do Distrito Federal listagem de recolhimento de documentos em fase de guarda permanente, conforme a legislação em vigor;

VI - sugerir ao titular do órgão ou entidade a adequação das instalações físicas e segurança predial dos acervos arquivísticos, conforme legislação vigente;

VII - enviar, anualmente, relatório de atividades da Comissão ao Arquivo Público do Distrito Federal; e

VIII - realizar outras ações de gestão de documentos determinadas pelo Arquivo Público do Distrito Federal, como órgão central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal - SIARDF.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2024 p. 46, col. 2