INSTRUÇÃO Nº 1039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007 e com base no parágrafo único do artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25 de março de 2013, Resolve:
Art. 1º Ajustar e atualizar os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados na forma do anexo único, com fundamento no artigo 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e na Portaria nº 299, de 21 de dezembro de 2017,da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 245, de 26 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. Os valores máximos a serem praticados pelas empresas credenciadas para confecção de placas e tarjetas veicular.
I - placa (130mm x 400mm) R$ 59,15 - unidade
II - placa (200mm x 170mm) R$ 52,00 - unidade
III - tarjeta (20mm x 336mm) R$ 18,35 - unidade
IV - tarjeta (22mm x 172mm) R$ 16,31 - unidade
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO (alterado(a) pelo(a) Instrução 1124 de 13/12/2018)
Código 07076 Placa - Reposição de placa Mercosul, valor R$ 16,00. (acrescido(a) pelo(a) Instrução 1124 de 13/12/2018)
01000 ADMINISTRAÇÃO: Código, Nomenclatura e Valor em R$ - 01001 Adicional de ponto de credenciamento de entidade, 495,00; 01002 Autenticação de documento, 8,00; 01003 Cancelamento de serviço solicitado e não realizado, 41,00; 01004 Captura Digital e de imagem, 31,00; 01005 Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por página reproduzida), 0,60; 01015 Custo de impressão de documentos diversos, 2,24; 01006 Despesa de postagem, 13,00; 01007 Estabelecimento Comercial - Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página), 10,00; 01008 Estabelecimento Comercial - Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial, 25,00; 01009 Fornecimento - Arquivo de informática (por Kilobyte - Kb), 4,60; 01010 Fornecimento - Atestado de capacidade técnica, 143,00; 01011 Fornecimento - Certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e do ANEXO ÚNICO 01000 ADMINISTRAÇÃO: Código, Nomenclatura e Valor em R$ - 01001 Adicional de ponto de credenciamento de entidade, 495,00; 01002 Autenticação de documento, 8,00; 01003 Cancelamento de serviço solicitado e não realizado, 41,00; 01004 Captura Digital e de imagem, 31,00; 01005 Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por página reproduzida), 0,60; 01015 Custo de impressão de documentos diversos, 2,24; 01006 Despesa de postagem, 13,00; 01007 Estabelecimento Comercial - Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página), 10,00; 01008 Estabelecimento Comercial - Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial, 25,00; 01009 Fornecimento - Arquivo de informática (por Kilobyte - Kb), 4,60; 01010 Fornecimento - Atestado de capacidade técnica, 143,00; 01011 Fornecimento - Certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e do cavadeiras e similares), 143,00; Código 07044 Registro de Veículo - Troca de placa de 2 para 3 letras ou para o padrão Mercosul (alterado(a) pelo(a) Instrução 1124 de 13/12/2018); 07072 Registro ou alteração de cadastro na base de dados, 143,00; 07074 Revalidação de CRV de veículo de outra UF, 15,00; 07045 Serviço de averbação / desaverbação para registro das solicitações do art. 615-A, do Código de Processo Civil (CPC), bloqueios judiciais e arrolamentos da Secretaria da Receita Federal (SRF), 76,00; 07046 Serviço de cessão de direitos, substituição de arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil ou leasing, 143,00; 07047 Serviço de laudo de vistoria veicular (lacrada), 316,00; 07069 Serviço de verificação e destruição de sinais identificadores para baixa definitiva, 51,00; 07048 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para alteração de dados do financiado, 138,00; 07049 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para alteração de UF de registro de gravame, 138,00; 07050 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para cancelamento de gravame, 138,00; 07015 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para emissão de 2ª via de CRV com gravame ativo, 138,00; 07051 Solicitação de bloqueio ou desbloqueio administrativo, 92,00; 07052 Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores, 70,34; 07053 Transferência - Dados da base nacional (veículo), 21,00; 07054 Transferência - Propriedade de veículo, 143,00; 07055 Transferência - Propriedade de veículo de outra UF, 143,00; 07056 Transferência - Propriedade para Concessionárias/Revendedoras, 143,00; 07057 Transferência - Propriedade para o arrendatário de veículo adquirido quando da modalidade de arrendamento mercantil ou leasing, 143,00; 07058 Vistoria Veicular - Adicional por vistoria fora das dependências do Detran-DF (empresa - mínimo de 24 vistorias), 41,00; 07076 Vistoria Veicular - Captura Digital de imagem, 31,00; 07073 Vistoria Veicular - Complemento da Vistoria Normal para a Inspeção Técnica de Segurança Veicular, 33,00; 07059 Vistoria Veicular - Fora das dependências do Detran-DF (individual), 448,00; 07060 Vistoria Veicular - Homologação de laudo de vistoria emitido por órgão ou entidade executiva de trânsito para fins de emissão de 2ª via de CRV, 156,00; 07061 Vistoria Veicular - Inspeção técnica de segurança veicular, 145,00; 07062 Vistoria Veicular - Reagendamento, 56,00; 07063 Vistoria Veicular - Vistoria normal, 112,00."