PORTARIA Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
(revogado pelo(a) Portaria 30 de 03/07/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regulamentares e tendo em vista os termos do art. 1º, da Portaria nº 299, de 21 de dezembro de 2017, do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF Nº 245, de 26 de dezembro de 2017, pág. 11, RESOLVE:
Art. 1º Reajustar para R$19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos) o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de Uso de Área Pública Rural, por hectare ou fração proporcional, em observância à variação acumulada, nos últimos 12 (doze) meses, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, no percentual de 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento), aplicável à anuidade no valor de R$19,61 (dezenove reais e sessenta e um centavos), vigente no exercício de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 06/02/2018