DECRETO Nº 45.398, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento do solo denominado Setor Habitacional São Bartolomeu Trecho 1 - Complementação das Quadras QSB 01, QSB 02, QSB 04 e QSB 06, Iocalizadas no Setor Habitacional São Bartolomeu, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o Decreto nº 28.863, de 17 de março de 2008, o Capítulo II do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017 e o que consta dos autos do Processo 00111-00002656/2020-15, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento do solo denominado Setor Habitacional São Bartolomeu Trecho 1, referente à complementação das Quadras QSB 1, QSB 2, QSB 4 e QSB 6, localizadas no Setor Habitacional São Bartolomeu, na Região Administrativa do Jardim Botânico, consubstanciado no Memorial Descritivo – MDE-RP 076/2020, com seu Anexo 01 - QDUI e no Projeto de Urbanismo - URB-RP 076/2020.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos dos §§1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de Onalt regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – Sisduc, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Seduh.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2024 p. 3, col. 2