RESOLUÇÃO N° 176, DE 2002
(Revogado(a) pelo(a) Resolução 334 de 30/08/2023)
(Autoria do Projeto: Deputada Lucia Carvalho)
Cria as insígnias do título de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário de Brasília
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam criadas as insígnias do título de Cidadão Honorário de Brasília e do título de Cidadão Benemérito de Brasília.
§ 1° As características das insígnias serão definidas pela Mesa Diretora.
§ 2° Numa das insígnias constará a legenda Cidadão Honorário de Brasília e na outra, Cidadão Benemérito de Brasília.
§ 3° A legenda das insígnias a serem entregues às mulheres deve obedecer à flexão do gênero feminino.
Art. 2° A entrega da insígnia ao agraciado com o título de Cidadão Honorário ou com o título de Cidadão Benemérito será feita em sessão solene.
Art. 3° Os cidadãos honorários de Brasília que já tenham recebido o título respectivo fazem jus à insígnia criada por esta Resolução, a ser entregue na forma e na oportunidade definidas pela Mesa Diretora.
Art. 4° As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 5° A Mesa Diretora baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 11 de 16/01/2002 p. 9, col. 1