Legislação correlata - Portaria 30 de 31/01/2019
Legislação Correlata - Portaria 89 de 03/03/2021
PORTARIA Nº 17 DE 07 DE JULHO DE 1980.
O Secretário de Educação e Cultura do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 37 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 2.893, de 13/05/75, e tendo em vista o disposto nos Pareceres nºs. 107/79-CEDF e 006/80-CEDF, aprovados pelo Conselho de Educação do Distrito Federal e o que consta do Processo nº 002728/80-GDF, RESOLVE:
1. Conceder reconhecimento aos Estabelecimentos Oficiais de Ensino constantes do Anexo da presente Portaria, mantidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade que integra a Administração Descentralizada, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
2. Os Estabelecimentos a que se refere a presente Portaria estão sujeitos à inspeção nos termos da legislação vigente.
Brasília, de 07 de julho de 1980.
Secretária de Educação e Cultura do Distrito Federal
Os anexos constam no DODF nº 129 - Suplemento, de 10/07/1980, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, Suplemento, seção Suplemento de 10/07/1980 p. 7, col. 1