Legislação correlata - Resolução 1 de 07/03/2013

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre previsão orçamentária para o custeio do Programa de Incentivo à Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para o exercício de 2013.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inc. IV do art. 7º, da Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000, e o art. 11, da Resolução nº 01, de 07 de março de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado, para o ano de 2013, o limite de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a arrecadação do Fundo Pró-Jurídico no exercício de 2012, para a concessão do benefício de que trata Resolução nº 01, de 07 de março de 2013.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO (Presidente), ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS (Membro), MARCIA CARVALHO GAZETA (Membro), LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA (Membro), BRUNO PAIVA DA FONSECA (Membro), HELDER DE ARAUJO BARROS (Membro) e NEY NATAL DE ANDRADE COELHO (Membro).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1 de 12/03/2013 p. 8