DECRETO Nº 34.223, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Fixa tarifa para o serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 38 da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, e o que consta no Processo 0090.001.511/2012,
Art. 1º As tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal passam a vigorar de acordo com os valores previstos neste artigo:
I - R$ 4,08 (quatro reais e oito centavos), para a bandeirada;
II - R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;
III - R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;
IV - R$ 24,70 (vinte e quatro reais e setenta centavos) para a hora parada.
Art. 2º Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor passa a ser de R$ 0,22 (vinte e dois centavos):
I - 100,00 m (cem metros), para a distância percorrida na bandeira I;
II - 78,72 m (setenta e oito metros e setenta e dois centímetros), para a distância percorrida na bandeira;
III - 32,36 s (trinta e dois segundos e trinta e seis centésimos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira.
Art. 3º A velocidade de transição entre as tarifas horárias e quilométrica passa a ser de 10 km/h (dez quilômetros por hora).
Art. 4º Os permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias para aferir os taxímetros, de acordo com o calendário estabelecido pela Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 5º Em conformidade com o art. 73 da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, ficam reajustadas as multas aplicadas aos infratores do Serviço de Táxis, passando a vigorar os seguintes valores:
I – Multa do Grupo A = R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos);
II – Multa do Grupo B = R$ 311,70 (trezentos e onze reais e setenta centavos);
III – Multa do Grupo C = R$ 357,80 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos);
IV – Multa do Grupo D = R$ 782,40 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 30.422, de 27 de maio de 2009, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1 de 21/03/2013 p. 5, col. 1