LEI Nº 5.117, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 100.284.556,00 (cem milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 59 e 63 da Lei n° 4.895, de 26 de julho de 2012, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2013 (Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012), crédito especial, no valor de R$ 100.284.556,00 (cem milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I e III da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, decorrente de recursos das Fontes 300, 420, 421 e 432 e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1 de 13/06/2013 p. 14, col. 1