DECRETO Nº 34.637, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

(revogado pelo(a) Decreto 37667 de 29/09/2016)

~~Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.~~

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que o regulamento estabelecido pela União acerca da matéria guarda conformidade com os interesses do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º A contratação de bens e serviços de tecnologia da informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal reger-se-á, no que couber, pelo disposto no Decreto Federal nº 7.174, de 12 de maio de 2010, na Instrução Normativa MP/SLTI nº 04, de 12 de novembro de 2010 e na Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 14 de fevereiro de 2012, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

~~Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as empresas públicas e sociedades de economia mista mantidas com recursos próprios.~~

Art. 2º Compete à Junta Gestora de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – JGTIC, criada por meio do Decreto nº 34.183, de 04 de março de 2013, expedir normas complementares sobre os procedimentos para contratação de bens e serviços de informática no âmbito do Distrito Federal.

~~Art. 3º Os processos de licitação que estiverem na fase interna deverão ser adaptados para contemplar as disposições deste Decreto.~~

~~Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 32.218, de 16 de setembro de 2010.~~

Brasília, 06 de setembro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 09/09/2013~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 09/09/2013 p. 1, col. 1