Legislação correlata - Decreto 34620 de 30/08/2013

DECRETO Nº 34.671, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas a Subsecretaria de Proteção Comunitária Leste e a Subsecretaria de Proteção Comunitária Oeste, na Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam remanejados da Subsecretaria de Proteção Comunitária, para a Subsecretaria de Proteção Comunitária Leste, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 3º Ficam remanejados da Subsecretaria de Proteção Comunitária, para a Subsecretaria de Proteção Comunitária Oeste, as Unidades Administrativas os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 4º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor, da Subsecretaria de Proteção Comunitária, para a Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante.

Art. 5º Fica extinta a Assessoria Especial e Subsecretaria de Proteção Comunitária, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal.

Art. 6º Ficam extintas as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial, em Comissão constantes do Anexo III, e exonerados seus ocupantes.

Art. 7º Ficam criadas, nos termos da Lei nº 5.141, de 31 de julho de 2013, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo IV.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 2013,

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 16/09/2013 p. 10, col. 2