LEI Nº 5.229, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 28.475.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 59 e 63 da Lei n° 4.895, de 26 de julho de 2012, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2013 (Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012), crédito adicional, no valor de R$ 28.475.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 28.095.000,00 (vinte e oito milhões, noventa e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
II – crédito especial, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 2013
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 03/12/2013 p. 1, col. 1