PORTARIA Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 4.949, de 15 de novembro de 2012, e o contido no Decreto nº 40.416, de 24 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal para realizar Processo Seletivo Simplificado, visando à seleção de candidatos para o provimento de 300 (trezentas) vagas para o cargo de Agente de Vigilância Ambiental - AVA e 300 (trezentas) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, pertencente ao Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para a contratação, por tempo determinado, por período de até seis meses, em consonância com o objeto do Processo SEI nº. 00060-00018819/2020-61.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a observância ao disposto na Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, alterada pela Lei nº 4.524, de 13 de dezembro de 2010 e pela Lei nº 5.240, 16 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/2020 p. 47, col. 2