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Legislação correlata - Lei Complementar 950 de 07/03/2019
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Legislação Correlata - Decreto 43274 de 03/05/2022
Legislação Correlata - Decreto 43302 de 10/05/2022
Legislação Correlata - Decreto 43377 de 31/05/2022
Legislação Correlata - Lei Complementar 1027 de 28/11/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 875, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o desdobro de unidades imobiliárias compartilhadas integrantes da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal nas regiões administrativas que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para fins de regularização fundiária, fica autorizado o desdobro dos lotes compartilhados distribuídos pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB, em processo de extinção, no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal nos termos da legislação federal pertinente, e com observância aos dispositivos desta Lei Complementar.
§ 1º O desdobro de que trata esta Lei Complementar somente é permitido nas seguintes regiões administrativas:
II – Recanto das Emas – RA XV;
III – Riacho Fundo I – RA XVII;
IV – Riacho Fundo II – RA XXI.
§ 2º O endereçamento dos lotes onde é permitido o desdobro é parte integrante do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3º As unidades imobiliárias resultantes do desdobro de que trata esta Lei Complementar são consideradas de interesse social, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se desdobro a subdivisão de unidade imobiliária oriunda de parcelamento aprovado e registrado no competente cartório de registro de imóveis, para constituição de duas novas unidades imobiliárias, importando na modificação das confrontações e limites da unidade original.
§ 1º O desdobro de que trata esta Lei Complementar não implica abertura de novas vias nem prolongamento das vias já existentes.
§ 2º O desdobro das unidades imobiliárias descritas no Anexo Único somente é permitido uma única vez para criação de duas unidades imobiliárias com áreas idênticas.
§ 3º É proibida a alteração ou a extensão do uso habitacional das unidades imobiliárias de que trata esta Lei Complementar.
§ 4º Permanecem inalterados os parâmetros urbanísticos definidos no parcelamento original para os imóveis descritos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As duas unidades imobiliárias resultantes do desdobro, obrigatoriamente, devem ter pelo menos uma das divisas de cada unidade voltada para via pública.
Art. 4º Após anuência do órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, a aprovação da alteração do projeto de urbanismo registrado em cartório, para fins de desdobro, deve ser realizada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 5º O ato de aprovação tratado no art. 4º é o instrumento que autoriza o encerramento da matrícula original e a abertura de duas novas matrículas, nos termos da legislação federal.
Art. 6º Para aprovação de projeto de arquitetura de obra inicial ou de alteração de projeto, o interessado deve apresentar certidão do cartório competente na qual conste a matrícula individualizada resultante do desdobro efetuado.
Art. 7º É facultado ao Poder Executivo realizar adequações, por eventual erro material, nos endereços constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As adequações de que trata este artigo devem estar consubstanciadas em procedimento administrativo que comprove a distribuição do imóvel como lote compartilhado.
Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2013
126º da República e 54º de Brasília
ENDEREÇOS LOTES COMPARTILHADOS
RECANTO DAS EMAS – RA XV
RIACHO FUNDO I – RA XVII RIACHO FUNDO II – RA XXI Este texto não substitui o publicado no DODF nº 279, seção 1 de 27/12/2013 p. 1, col. 1