LEI Nº 5.269, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)

Dispõe sobre as diretrizes para a promoção da alimentação saudável no Distrito Federal, em especial na Rede Pública de Ensino e de Saúde, nos Estabelecimentos do Sistema Penitenciário, nas Entidades de Assistência Social e nos Restaurantes Comunitários.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As diretrizes para a promoção da alimentação saudável no Distrito Federal, em especial na Rede Pública de Ensino e de Saúde, nos Estabelecimentos do Sistema Penitenciário, nas Entidades de Assistência Social e nos Restaurantes Comunitários, são reguladas por esta Lei.

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, à segurança alimentar e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 3º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a todos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação saudável.

Art. 4º A promoção do direito social à alimentação para os grupos de que trata o art. 1º desta Lei, orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I – facilitação da inserção da alimentação saudável, adequada, variada, rica em nutrientes, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e as condições de saúde daqueles que necessitam de atenção específica e daqueles que se encontram em vulnerabilidade social, nos seguintes grupos:

a) alunos, visando à melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

b) pacientes internados nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde;

c) população carcerária em todos os estabelecimentos penitenciários;

d) usuários dos Restaurantes Comunitários, para dar acesso à alimentação rica, saudável e variada a baixo custo;

e) pessoas atendidas por entidades de assistência social;

II – inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III – participação da comunidade no controle social e no acompanhamento das ações realizadas pelo Distrito Federal para garantir a oferta da alimentação saudável e adequada aos estabelecimentos de que trata o art. 1º;

IV – apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, in natura, produzidos em âmbito distrital e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais;

V – promoção do desenvolvimento de métodos para aumentar a disponibilidade interna de peixes por meio da produção sustentável e incentivar o seu consumo;

VI – inclusão da carne de peixe e seus derivados, prioritariamente, nos cardápios alimentares, com a frequência mínima de duas vezes por semana; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

VII – aumento e incentivo da produção, do processamento, do abastecimento e da comercialização de todos os tipos de alimentos que compõem uma alimentação saudável;

VIII – orientação e educação nutricional, de forma continuada, respeitando a identidade cultural da população;

IX – estímulo ao cumprimento da legislação que promove o aleitamento materno como direito da criança à alimentação adequada;

X – promoção da produção, da industrialização, da comercialização e do consumo de todos os tipos de alimentos ricos em carboidratos, preferencialmente os integrais e produzidos em nível local;

XI – aumento da disponibilidade interna de peixes por meio da produção sustentável, bem como incentivo ao seu consumo e investimento no desenvolvimento de tecnologia que atenda aos princípios da alimentação saudável; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

XII – fomento à incorporação de cereais, tubérculos e raízes nos programas institucionais de alimentação;

XIII – valorização e promoção da produção e do processamento, com preservação do valor nutritivo, de frutas, legumes e verduras, principalmente os de origem local, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, bem como dos mecanismos de redução dos custos de produção e comercialização desses alimentos;

XIV – criação de estratégias que viabilizem a instalação de rede local de comercialização, facilitando o acesso regular da população a esses alimentos, a preços acessíveis;

XV – monitoração, segundo a legislação, do uso de agentes químicos (agrotóxicos) potencialmente prejudiciais à saúde;

XVI – promoção da produção, do processamento, da comercialização e do consumo de leite e laticínios e outros alimentos de origem animal com baixos teores de gordura, tornando-os mais acessíveis física e financeiramente a toda a população;

XVII – desenvolvimento e adoção de técnicas de produção de alimentos, a custos acessíveis, que resultem em produtos com menores quantidades de açúcares, gorduras, sal, sódio, corantes e outras substâncias nocivas à saúde quando consumidas em excesso;

XVIII – garantia do acesso à água tratada de qualidade, como requisito fundamental para a saúde pública;

XIX – promoção da expansão da rede pública de saneamento, permitindo a capilarização dos equipamentos de fornecimento de água tratada nas unidades de acolhimento das populações específicas (carcerárias, estudantes, pacientes, pessoas atendidas por entidades de assistência social e usuários dos restaurantes comunitários).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 279, seção 1 de 27/12/2013 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 01/12/2014 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 215 de 24/11/2014 p. 1, col. 1