Legislação correlata - Decreto 37224 de 31/03/2016
DECRETO Nº 37.590, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Arrecadação na Coordenação de Licenciamento e Monitoramento da Central de Aprovação de Projetos.
Art. 2º As unidades administrativas e os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e os cargos comissionados relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 37.590, de 30 de agosto de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000226) – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 51000383) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO URBANA - COORDENAÇÃO DE CORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE NORMAS URBANAS E INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000409) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICA, PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000468) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000511) – COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 51000603); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000605) – GERÊNCIA DE ALVARÁ - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 51000607 e 51000608).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 37.590, de 30 de agosto de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 – CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO - DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, Suplemento, seção Suplemento de 31/08/2016 p. 3, col. 1