ATO DA MESA DIRETORA Nº 46, DE 2022
Solicitação de alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas da CLDF no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 66 da Lei nº 6.934 de 5 de agosto de 2021 (LDO/2022), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) do Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2022, nos termos do Anexo II, a serem transferidos para a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal nos termos do Anexo I.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 08 de abril de 2022
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 78, Edição Extra, seção 2 de 11/04/2022 p. 3, col. 1