PORTARIA N° 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o disposto no Decreto n.º 35.109, de 28 de janeiro de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Estado de Obras, para manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, em conformidade às atribuições contidas no Art. 3º, II, do Decreto n.º 35.109, de 28 de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO CANOVAS SEGURA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 18/02/2014 p. 7, col. 1