O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o que dispõe o artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Subsecretário de Administração Geral, a responsabilidade de manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa desta Pasta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 08/04/2014 p. 6, col. 1