INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 18 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, que trata da Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza.
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I e II do Art. 285 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia do DF, aprovado pela Portaria/SEEC nº 140, de 17 de maio de 2021, combinado com o disposto no Art. 1º da Portaria/SEF nº 16, de 17 de janeiro de 2014, e no Art. 2º da Portaria/SEF nº 135, de 26 de julho de 2016;
Considerando a competência atribuída ao titular da Subsecretaria de Contabilidade, na forma prevista no Art. 2º Portaria/SEF nº 135/2016, para promover alterações, em nível de subelemento de despesa, na codificação constante do Anexo Único da citada Portaria;
Considerando a necessidade de promover adequações no Anexo Único da Portaria/SEF nº 135/2016, no que se refere à criação e a definição de conceitos de subelementos de despesa, com o objetivo de melhor classificar as despesas executadas no âmbito do Governo do Distrito Federal; resolve,
Art. 1º Criar na alínea D – ELEMENTO DE DESPESA, constante no Inciso I - DA ESTRUTURA inserido do Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, os seguintes subelementos de despesa vinculados aos elementos de despesa a seguir especificados:
I - Incluir no Elemento 01, os seguintes subelementos:
"58 - Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU);"
"73 - Gratificação de Políticas Públicas Rurais (GPPR);"
II - Incluir no Elemento 03, os seguintes subelementos:
"58 - Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU);"
"73 - Gratificação de Políticas Públicas Rurais (GPPR);"
III - Incluir no Elemento 11, os seguintes subelementos:
"63 - Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU);"
"71 - Gratificação de Políticas Públicas Rurais (GPPR);"
IV - Incluir no Elemento 43, o seguinte subelemento:
"04 - Instituições de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico;"
V - Incluir no Elemento 93, o seguinte subelemento:
"45 - Ressarcimento de Anuidades e Taxas em Associações, Federações, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselhos Profissionais;"
Art. 2º Criar na alínea D – ELEMENTO DE DESPESA, constante no Inciso II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES, inserido no Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016 os seguintes subelementos de despesa vinculados aos elementos de despesa a seguir especificados:
I - Incluir no Elemento 01 os seguintes conceitos e especificações:
"58 - Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU)
Gratificação a ser paga aos integrantes da carreira de Atividades em Transportes Urbanos, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, nos termos da 7.103, de 02 de abril de 2022;"
"73 - Gratificação de Políticas Públicas Rurais (GPPR)
Gratificação a ser paga aos integrantes da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, nos termos do Art. 6º da Lei nº 7.103, de 02 de abril de 2022;"
II - Incluir no Elemento 03 os seguintes conceitos e especificações:
"58 - Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU)
Gratificação a ser paga aos integrantes da carreira de Atividades em Transportes Urbanos, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, nos termos da 7.103, de 02 de abril de 2022;"
"73 - Gratificação de Políticas Públicas Rurais (GPPR)
Gratificação a ser paga aos ocupantes da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, nos termos do Art. 6º da Lei nº 7.103, de 02 de abril de 2022;"
III - Incluir no Elemento 11 os seguintes conceitos e especificações:
"63 - Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU)
Gratificação a ser paga aos integrantes da carreira de Atividades em Transportes Urbanos, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, nos termos da 7.103, de 02 de abril de 2022;"
"71 - Gratificação de Políticas Públicas Rurais (GPPR)
Gratificação a ser paga aos ocupantes da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, nos termos do Art. 6º da Lei nº 7.103, de 02 de abril de 2022;"
IV - Incluir no Elemento 43 os seguintes conceitos e especificações:
"04 - Instituições de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico;
Despesas orçamentárias com subvenções efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico."
V - Incluir no Elemento 93 os seguintes conceitos e especificações:
"45 - Ressarcimento de Anuidades e Taxas em Associações, Federações, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselhos Profissionais;
Registra o valor das despesas com ressarcimento de taxas de anuidades tais como: associações, federações, conselhos, Ordem dos Advogados do Brasil, Anotações de Responsabilidade Técnica e afins."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/2022 p. 5, col. 2