LEI Nº 5.408, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 9.130.916,00 (nove milhões, cento e trinta mil, novecentos e dezesseis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 53 e 57 da Lei nº 5.164, de 26 de agosto de 2013, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2014 (Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013), crédito adicional, no valor de R$ 9.130.916,00 (nove milhões, cento e trinta mil, novecentos e dezesseis reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 240.620,00 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
II – crédito especial, no valor de R$ 8.890.296,00 (oito milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 2014
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1 de 23/10/2014 p. 1, col. 1