Legislação correlata - Decreto 38510 de 26/09/2017
DECRETO Nº 38.812, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As unidades administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 38.812, de 17 de janeiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 04300316); Assessor, DFA-15, 02 (Códigos SIGRH: 04300324 e 04300325) - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 04300347) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 04300273) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH: 04300334); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 04300276) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE ESTRATÉGICA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (código SIGRH: 04300288); As- sessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 04300330) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA, MATERIAL, PATRIMÔNIO E CONTRATO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 04300289) - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300290); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 04300331) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300291) - GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300332) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 04300322) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300297) - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300298) - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300303) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO - Assessor, DFA-17, 01 (Código SIGRH: 04300335) - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300336); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 04300337) - SUBSECRETARIA DE RESÍDUOS SÓ- LIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (Código SIGRH: 04300306) - COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL - Coordenador, CNE06, 01 (Código SIGRH: 04300307) - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 04300308) - GERÊNCIA DE PROJETOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300309) - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (Código SIGRH: 04300310) - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 04300311) - SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 04300339) - UNIDADE ESTRATÉGICA DE BIODIVERSIDADE E CERRADO - Chefe, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 04300340); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 04300341) - UNIDADE DE DIREITOS ANIMAIS - Chefe, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 04300342) - UNIDADE ESTRATÉGICA DE ÁGUA - Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH: 04300343); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 04300344) - UNIDADE ESTRATÉGICA DE CLIMA - Chefe, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 04300345); - GERÊNCIA DE COLEGIADOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 04300346).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 38.812, de 17 de janeiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-16, 01; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, DFA-12, 01 - UNIDADE ESTRATÉGICA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETA R I A DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Presidente, CNE-07, 01 - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA, MATERIAL, PATRIMÔNIO E COMPRAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RESÍDUOS SÓLIDOS, Subsecretário, CNE02, 01 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, Coordenador, CNE-06, 01 - Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Subsecretário, CNE-02, 01; - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE NORMAS E LEGISLAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE COLEGIADOS - Direto r, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE SERVICOS ECOSSISTÊ- MICOS - COORDENAÇÃO DE BIODIVERSIDADE E CERRADO - Coordenador, CNE06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE DIREITO ANIMAL - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MUDANÇAS CLIMÁ- TICAS - Coordenador, CNE-06, 01 - Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PARQUES - Coordenador - CNE-06, 01 - Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2018 p. 1, col. 2