Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

ATO DECLARATÓRIO N° 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2015.

O COORDENADOR DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Portaria nº 263, de 11 de dezembro de 2014, DECLARA:

Art. 1° Atualização dos valores das multas de que tratam os artigos da Lei n° 972 de 11 de dezembro de 1995 e Decreto n° 17.156 de 16 de fevereiro de 1996, conforme tabela I, II, III, IV e V, abaixo.

Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

MARCELO BATISTA GOMES

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 20/01/2015 p.50.

Os anexos constam no DODF.