LEI Nº 5.449, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Altera o art. 4º da Lei nº 2.365, de 4 de maio de 1999, que dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dê-se ao art. 4º da Lei nº 2.365, de 4 de maio de 1999, a seguinte redação:
Art. 4º A escolha de obra de arte para integrar o projeto arquitetônico de prédio público em construção ou reforma é feita mediante concurso público.
Parágrafo único. Os valores mínimos e máximos a serem empregados na aquisição da referida obra de arte são estabelecidos pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal – CCDF, de acordo com parâmetros e requisitos técnicos previamente estabelecidos e publicados, respeitadas as dimensões da edificação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, Suplemento, seção Suplemento B de 13/01/2015 p. 2, col. 2