Legislação Correlata - Despacho de 05/08/2019
PORTARIA Nº 164, DE 09 DE JULHO DE 2019 (*)
Dispõe sobre redistribuição, cessão e disposição de servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, de que tratam os artigos 43, 152 e 157 da Lei Complementar nº 840, de 24 de dezembro e 2011, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 114, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e, delegadas pelo art. 1º, incisos I, VII, IX, XIII, XXII da Portaria nº 141, de 5 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 9 de julho de 2019 e, tendo em vista o contido no artigo 41º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as autorizações de redistribuição, cessão e disposição, de que tratam os artigos 43, 152 e 157 da Lei Complementar nº 840, de 24 de dezembro e 2011, respectivamente, de servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º As solicitações de cessão, disposição e redistribuição consideradas de relevante Interesse Público, pelo órgão ou entidade cessionária, bem como aquelas exceções previstas no art. 4º do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, poderão ser submetidas à apreciação e deliberação do titular desta Pasta, que, em caráter excepcional, poderá autorizar.
Art. 3º O prazo de que trata o art. 1° poderá ser prorrogado automaticamente por igual período a critério da Administração Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 129, de 11/07/2019, pág. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 11/07/2019 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2019 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 07/08/2019 p. 12, col. 1