LEI Nº 5.544, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 46.483.998,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 50 e 54 da Lei n° 5.389, de 13 de agosto de 2014, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2015 (Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014), crédito adicional, no valor de R$ 46.483.998,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 20.450.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 26.033.998,00 (vinte e seis milhões, trinta e três mil, novecentos e noventa e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 2015
127º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, Suplemento, seção suplemento de 01/10/2015 p. 1, col. 1